01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008441-90.2025.8.26.0196 (processo principal 1014506-55.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1.

O recolhimento das custas referentes à distribuição do cumprimento de sentença está previsto na Lei n. 11.608/03, especificamente em seu artigo 4º. inciso IV, sendo 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito à ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023), cujo teor é o seguinte: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento." (sic e destacado aqui) O recolhimento aqui apresentado já fora usado como custas finais no incidente de cumprimento de sentença nº 0002173-20.2025.8.26.0196, como atesta o comprovante de p. 15 destes autos e p. 44/45 daquele feito. 2.

Assim, a parte credora deverá fazer o recolhimento das custas para este incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

No silêncio, tornem os autos à conclusão para extinção por falta de pressuposto processual (CPC, arts. 485, IV c/c 513, caput).

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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