02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002365-79.2022.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Mongue Proteção Ao Sistema Costeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos em saneador.

Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, vez que, adotada a Teoria da Asserção, cumpre ao Magistrado verificar a presença das condições da ação in status assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados pelo autor quando da propositura da ação.

A requerente é uma associação constituída há pelo menos 1(um) ano e inclui dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos da lei, conforme verifica-se no estatuto juntado aos autos.

Inexistindo demais preliminares a serem apreciadas e sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.

Desde já, distribuo o ônus da prova, nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sendo certo que caberá ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) a nulidade das discussões empreendidas desde 14.12.2020 pelo conselho da cidade em vistas à revisão decenal do plano diretor de Peruíbe indicadas na inicial.

Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução.

Defiro o requerimento da parte requerente, com manifestação favorável do Ministério Público, e determino a expedição de ofício ao Presidente do Conselho Municipal da Cidade, a fim de que o mesmo forneça a este Juízo todas as atas de reuniões do Conselho da Cidade desde 14 de dezembro de 2020, inclusive pendentes de aprovação, relativas à Revisão Decenal do Plano Diretor.

Prazo de resposta = 15 dias, sob as penas da lei.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários, juntamente com os documentos necessários, com comprovação nos autos.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)
01/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:34

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:15

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2024 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 07:33

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2022 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 16:08

Expedição de Certidão.
19/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:54

Recebido o recurso
16/09/2022 14:05

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2022 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:18

Expedição de Carta.
26/08/2022 19:02

Expedição de Certidão.
26/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:04

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
20/08/2022 16:53

Conclusos para julgamento
18/08/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:44

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
14/07/2022 07:48

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 22:11

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 12:01

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 16:32

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 17:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014553-02.2025.8.26.0576

Izaias Valerio

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jeferson de Abreu Portari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1000967-96.2024.8.26.0257

Maria do Socorro de Avila

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1089527-97.2024.8.26.0100

Moura Consultoria Contabil LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Gabriela de Souza Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1001230-27.2023.8.26.0205

Geralda Fernandes Correia 16896908874

Francielen Daiane Balduino Fonseca

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1002365-79.2022.8.26.0441

Mongue Protecao ao Sistema Costeiro

Prefeitura Municipal de Peruibe

Advogado: Antonio Sergio de Oliveira Santana

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 13:40

Exibir Processo