15/09/2025 19:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002440-70.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Solange Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário benefício, acrescido de abono anual, a partir do dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente auferido, observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação).

Assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido efetuadas, e acrescidas de juros de mora no percentual previsto no Art. 12 da Lei 8.177/91, desde a citação, até 08/12/2021, inclusive.

A partir de então, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Pelo princípio da causalidade, condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida.

A autarquia ré fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03.

Tal isenção, contudo, não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário.

Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 496, CPC).

Levantem-se, se o caso, os honorários em favor do perito, ônus financeiro carreado ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 1º, § 7º, II da Lei n. 13.876/19.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)
21/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:44

Protocolo Juntado
07/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
27/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.
15/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
31/03/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:20

Conclusos para despacho
04/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2023 04:15

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 07:59

Expedição de Mandado.
09/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:45

Juntada de Ofício
05/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
08/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 18:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2023 20:12

Expedição de Mandado.
23/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 16:54

Juntada de Ofício
22/06/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2023 19:34

Conclusos para decisão
18/04/2023 19:23

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:16

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 23:40

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
24/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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