05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005645-77.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Manoel do Canto Neto e outro - Massa Falida de Delfim Verde Empreendimentos e Participaçoes Ltda - ARNALDO LOPES TUCCI - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA -

Vistos. 1.

Chamo este processo à ordem. 2.

Com efeito, acolho a petição de fls. 43 para incluir no polo ativo a cônjuge varoa MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO. 3.

JULGO EXTINTO este feito somente com relação à MASSA FALIDA DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, uma vez que a certidão de fls. 596/605 revela não ser ela a proprietária tabular do imóvel usucapiendo. 3.1.

Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 3.2.

Com o trânsito em julgado, exclua-se a massa falida desta lide mediante manejo no sistema informatizado oficial. 3.3.

Eventual cumprimento de sentença, como é cediço, deverá se dar pela via incidental. 4.

Fls. 583/589: justifique a parte autora seu interesse em demandar em face de o Sr.

ARNALDO LOPES TUCCI, ante o que consta a fls. 604. 4.1.

Nesse ponto, pertinente colacionar o aresto jurisprudencial do C.

Superior Tribunal de Justiça: Processo civil.

Recurso especial.

Ação de usucapião.

Legitimidade passiva ad causam .

CPC, art. 942. - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.

Precedentes. (STJ - REsp: 351631 MG 2001/0127055-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2001, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: - DJ 27/05/2002 p. 170) 5.

Na hipótese de requerer o ingresso do atual proprietário tabular (Giovannone Empreendimentos Imobiliários Ltda.) neste processo, deverá colacionar certidão de breve relato atualizada emitida pela JUCESP da referida empresa e recolher as custas referentes à citação.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), GUILHERME BORBA VIANNA (OAB 478868/SP)
04/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
25/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
11/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 17:20

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 13:31

Expedição de Certidão.
05/04/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 16:00

Expedição de Certidão.
30/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:54

Conclusos para despacho
28/06/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 14:33

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 14:12

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:19

Proferido Despacho
19/02/2021 10:18

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2020 11:59

Expedição de Certidão.
12/05/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 12:47

Expedição de Certidão.
12/03/2019 12:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 14:49

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 16:21

Juntada de Ofício
01/11/2018 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2018 12:45

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2018 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 09:27

Ato ordinatório
15/10/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 09:27

Expedição de Ofício.
15/10/2018 09:26

Expedição de Carta.
09/10/2018 08:06

Expedição de Certidão.
28/09/2018 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2018 12:01

Expedição de Certidão.
05/05/2018 07:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2018 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 13:37

Decisão
13/03/2018 14:32

Conclusos para despacho
24/11/2017 16:15

Expedição de Certidão.
04/08/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 16:29

Conclusos para julgamento
01/08/2017 10:13

Conclusos para despacho
22/02/2017 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 15:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 18:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 14:09

Ato ordinatório
06/02/2017 14:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2017 14:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2016 19:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 18:59

Ato ordinatório
15/12/2016 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 15:54

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 13:47

Expedição de Certidão.
01/12/2016 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 18:44

Juntada de Petição de Memoriais
29/11/2016 10:16

Decisão
25/11/2016 16:49

Conclusos para despacho
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 12:03

Ato ordinatório
26/09/2016 11:55

Juntada de Ofício
23/09/2016 19:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2016 11:50

Ato ordinatório
25/07/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 11:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 12:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 13:41

Decisão
15/03/2016 13:42

Juntada de Certidão
04/03/2016 12:08

Conclusos para decisão
04/03/2016 12:08

Expedição de Certidão.
04/03/2016 11:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2016 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 16:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 15:44

Decisão de Saneamento do Processo
27/11/2015 18:40

Conclusos para decisão
10/09/2015 12:06

Conclusos para despacho
04/09/2015 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 12:20

Expedição de Certidão.
12/08/2015 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2015 14:12

Proferido Despacho
05/05/2015 10:01

Conclusos para despacho
05/05/2015 09:27

Juntada de Petição de contestação
24/04/2015 16:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 11:40

Proferido Despacho
07/04/2015 18:02

Juntada de Ofício
06/03/2015 12:24

Expedição de Certidão.
06/03/2015 10:33

Juntada de Outros documentos
12/01/2015 10:16

Conclusos para despacho
12/01/2015 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 19:43

Ato ordinatório
04/12/2014 20:01

Conclusos para despacho
04/12/2014 19:52

Juntada de Ofício
18/11/2014 13:22

Juntada de Ofício
13/11/2014 16:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 14:36

Juntada de Ofício
04/08/2014 10:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 18:50

Proferido Despacho
29/05/2014 13:24

Conclusos para despacho
24/03/2014 12:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2014 15:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2013 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 17:28

Ato ordinatório
10/12/2013 17:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2013 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2013 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2013 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2013 16:11

Ato ordinatório
02/10/2013 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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