01/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501367-56.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa Agricola de Ourinhos -

Vistos.

Trata-se de executivo fiscal ajuizado por Fazenda Pública do Município de Ourinhos em face de Cooperativa Agricola de Ourinhos, para cobrança de IPTU, relativo aos exercícios 2019, 2020 e 2021.

Citada (fls. 25), a executada não efetuou o pagamento (fls. 19).

Posteriormente, a executada ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 32/40).

Alega ilegitimidade passiva.

Que o imóvel foi arrematado aos 23/02/2015 em razão da Hasta Pública realizada nos autos de nº 0001415-20.2001.4.03.6125, não pertencendo mais ao executado.

Que o Juízo Federal determinou que os arrematantes regularizassem a situação do imóvel, apresentando, inclusive débitos do IPTU do imóvel arrematado.

Juntou documento (fls. 41/68).

Impugnação à exceção a fls. 72/78.

Alega que inexiste qualquer registro de alteração de propriedade do imóvel tributado.

Juntou documento (fls. 79/83). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O executado requer o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos exigidos em razão da arrematação do imóvel ocorrida nos autos de nº 0001415-20.2001.4.03.6125, que tramitou perante a Justiça Federal de Ourinhos (fls. 32/40).

O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário, dispõe: "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Na aquisição de imóveis por meio de arrematação em leilão judicial, o pagamento de tributos incidentes sobre o bem, e cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, sub-roga-se no preço.

A partir da arrematação para que os débitos sejam arcados pelo arrematante, há necessidade da ocorrência do fato gerador do IPTU, conforme artigo 32 e 34 do CTN, que assim dispõem: "Art. 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." "Artigo 34 - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, apenas após a expedição da carta de arrematação, o arrematante poderá registrar o imóvel em seu nome e ser imitido na posse do imóvel, tornando-se proprietário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.

Então, para a incidência do IPTU, a data da expedição da carta de arrematação é o marco inicial da responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU.

Nesse sentido, precedentes desta 14ª Colenda Câmara de Direito Público: "Mandado de Segurança.

IPTU e Taxa de Lixo.

Imóvel arrematado em hasta pública.

Débitos relativos ao período existente entre a data do leilão (26.11.2019) e a expedição da carta de arrematação (24.05.2021).

Pretensão do impetrante/arrematante de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de IPTU até a data da expedição da carta de arrematação.

Sentença que denegou a segurança.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Arrematante que somente pode ser considerado sujeito passivo do IPTU e Taxa de Lixo a partir da expedição da carta de arrematação.

Decadência para impetração da ação mandamental alegada em contrarrazões.

Inocorrência.

Prazo decadencial que se inicia com a ciência do ato coator que, no caso, foi o indeferimento do pedido administrativo.

Sentença reformada.

Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1030265-48.2022.8.26.0114; Relator: Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)" No caso concreto, o executado trouxe aos autos cópia do auto de arrematação a fls. 42/43 e cópia da decisão a fls. 36, que solicita a comprovação do terceiro interessado da existência de débitos de IPTU anteriores a data da arrematação.

Entretanto, o executado não comprovou a expedição da carta de arrematação.

E ainda, verifico que na matrícula do imóvel inexiste alteração da propriedade do imóvel tributado (fls. 79/84).

Logo, pelo que consta nos autos, o executado responde aos tributos aqui cobrados.

Oportunamente, diga a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)
21/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/10/2024 12:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2024 19:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
07/10/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 17:14

Expedição de Carta.
22/09/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 10:40

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:00

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 17:12

Expedição de Carta.
08/02/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 11:31

Expedição de Certidão.
14/10/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 07:54

Expedição de Carta.
06/09/2022 08:47

Recebida a Petição Inicial
04/09/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/08/2022 12:03

Mudança de Magistrado
15/03/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003490-69.2024.8.26.0590

Maria Jesus de Moura Silva

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Gustavo de Melo Sinzinger

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1002517-19.2024.8.26.0228

Serramar Parque Shopping LTDA

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 4000791-21.2025.8.26.0002

Tatiana Stahl Idelsohn

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Tatiana Stahl Idelsohn

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001107-79.2021.8.26.0405

Marcia Estevam da Silva

Luciana de Cassia Fiduniv

Advogado: Alex Afonso Lopes Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2021 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1002226-11.2024.8.26.0651

Ivone Regina Guzzi

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 11:22

Exibir Processo