02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0972130-80.2012.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

A utilização da ferramenta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens está suspensa, posto que pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 e Tema 1137 do STJ, de modo que sua utilização deve ser indeferida, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CNIB.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar.

A indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, com fundamento no art. 139, Inciso IV do CPC é medida pretendida que por ora não pode ser deferida.

Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137).

Pretensão do agravante que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2216725-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025 Isto posto, fica indeferido o pedido de anotação de indisponibilidade de bens perante à CNIB, que poderá ser renovado após o julgamento final da controvérsia, dependendo da tese a ser fixada.

Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora.

Prazo: 5 dias.

Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17.

Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Decisão Determinação
29/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:10

Suspensão do Prazo
03/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 01:08

Suspensão do Prazo
30/10/2024 22:59

Suspensão do Prazo
22/10/2024 23:23

Suspensão do Prazo
18/10/2024 22:04

Suspensão do Prazo
15/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:09

Suspensão do Prazo
20/09/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2024 17:09

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2023 03:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/08/2023 11:42

Autos no Prazo
31/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:17

Autos no Prazo
05/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 11:48

Ato ordinatório
04/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2022 09:36

Arquivado Provisoriamente
12/08/2022 09:35

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
16/03/2022 15:56

Autos no Prazo
16/03/2022 11:29

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/03/2022 10:47

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
22/02/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/11/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 11:41

Autos no Prazo
21/10/2021 14:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2021 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 13:56

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
17/09/2021 16:59

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
02/09/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 15:16

Autos no Prazo
20/07/2021 14:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/07/2021 18:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
06/07/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 14:01

Decisão
25/02/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 17:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/11/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 18:52

Ato ordinatório
30/08/2019 18:56

Arquivado Provisoriamente
09/05/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 15:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/05/2019 17:13

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
02/05/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/04/2019 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 14:31

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2019 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2019 15:59

Autos no Prazo
07/03/2019 11:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 14:02

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
10/01/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 14:21

Autos no Prazo
22/11/2018 14:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 15:12

Ato ordinatório
08/11/2018 14:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/11/2018 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:28

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
29/10/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 15:52

Decisão
04/09/2018 15:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 15:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 14:08

Expedição de Certidão.
07/06/2018 13:50

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2018 12:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2018 11:08

Expedição de Certidão.
23/05/2018 14:42

Autos no Prazo
23/05/2018 14:39

Desapensado do processo
23/05/2018 14:27

Expedição de Certidão.
23/05/2018 14:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/05/2018 10:32

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
17/05/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 12:57

Decisão
07/02/2018 12:46

Autos no Prazo
05/02/2018 14:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/02/2018 10:50

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
22/01/2018 17:59

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2017 11:40

Conclusos para julgamento
01/11/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 12:29

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2017 16:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/08/2017 16:53

Autos no Prazo
22/08/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 10:25

Decisão
03/04/2017 15:22

Apensado ao processo
23/02/2017 18:08

Autos no Prazo
23/02/2017 12:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 13:53

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2016 14:37

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2016 10:51

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2016 11:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/09/2016 15:12

Autos no Prazo
05/09/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 17:53

Decisão
22/08/2016 16:02

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2016 16:22

Conclusos para despacho
02/05/2016 11:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/04/2016 11:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 11:10

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
14/04/2016 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 14:31

Decisão
05/04/2016 16:38

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2016 16:14

Conclusos para despacho
31/03/2016 16:10

Expedição de Certidão.
10/12/2015 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2015 11:33

Autos no Prazo
16/11/2015 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2015 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2015 16:15

Autos no Prazo
21/07/2015 12:37

Expedição de Mandado.
14/07/2015 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2015 12:00

Expedição de Certidão.
19/05/2015 17:13

Autos no Prazo
14/04/2015 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 17:12

Autos no Prazo
03/02/2015 11:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2015 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2015 14:40

Ato ordinatório
22/01/2015 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 14:15

Proferido Despacho
13/10/2014 09:25

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2014 14:12

Conclusos para despacho
15/09/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2014 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 14:14

Autos no Prazo
05/06/2014 12:46

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 14:35

Ato ordinatório
16/05/2014 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2014 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2014 13:04

Autos no Prazo
14/02/2014 10:37

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2014 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 13:26

Ato ordinatório
29/01/2014 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2013 00:00

Autos no Prazo
23/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2013 00:00

Ato ordinatório
10/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 00:00

Autos no Prazo
02/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2013 00:00

Juntada de Mandado
19/03/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
04/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
12/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/02/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
04/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/12/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 15/10/2024 13:32

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