TJSP - 0406646-41.1996.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 20:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0406646-41.1996.8.26.0053 (053.96.406646-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Zenilda Clementina Santos e outro - Execução nº 2006/000022
Vistos.
Fls. 802/805: O Município de São Paulo requereu a regularização do processo de desapropriação após a desistência da ação, com o intuito de reaver valores pagos indevidamente à expropriada.
Fls. 824/828: A expropriada manifestou-se alegando a prescrição da pretensão da Municipalidade, já que esta teria permanecido inerte por mais de 15 anos após a desistência da ação, em 2007.
Fls. 834/836: O Município rechaçou a alegação de prescrição, argumentando que não se manteve inerte, pois os pedidos de devolução dos valores datam desde 2008, inclusive com pedidos em data mais recente como 2019 e que a própria Expropriada não se opôs à desistência, nem à necessidade de compensação dos valores.
Decido.
Trata-se de incidente processual instaurado após a homologação da desistência da ação de desapropriação, transitada em julgado em outubro de 2007 (fls. 577).
O Município de São Paulo pretende a devolução de valores pagos à expropriada, relativos a ofertas iniciais e parcelas de precatório, além da declaração de quitação de honorários advocatícios (fls. 802/805 e 834/836).
O pleito, contudo, encontra óbice fático e processual, de forma terminativa, o próprio título judicial formado nestes autos não contempla a restituição pretendida.
A controvérsia acerca de valores eventualmente levantados em decorrência da desistência da desapropriação não pode ser resolvida nesta execução, mas apenas em ação própria.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E.
Juízo em casos análogos, consignando que a devolução de quantias levantadas pela expropriada deve ser postulada em via autônoma, e não perante a UPEFAZ, que não detém competência para determinar restituições em espécie, mas apenas para processar obrigações decorrentes de precatórios e RPVs.
Cumpre frisar que a Municipalidade não se encontra desprovida de tutela jurisdicional.
Apenas se assinala que o instrumento processual adequado para a cobrança dos valores supostamente pagos indevidamente não é a presente execução, mas sim a propositura de demanda própria.
Assim, a pretensão da expropriante encontra óbice tanto de ordem processual, pela incompetência funcional desta unidade especializada, quanto de ordem material, ante a coisa julgada já formada no sentido de que este feito se exauriu com a homologação da desistência da desapropriação.
Dessa forma, exauriu-se a prestação jurisdicional neste processo no que tange à matéria, sendo vedado a este Juízo reexaminar ou modificar o que foi decidido e consolidado.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Municipal, uma vez que a pretensão deve ser deduzida por meios próprios, conforme o entendimento deste Tribunal.
Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente, com as anotações e cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), CAROLINA MARIA MACHADO DE STEFANO (OAB 90944/SP) -
21/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 16:44
Deferido o Pedido
-
07/04/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:34
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 09:34
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 13:22
Deferido o Pedido
-
26/06/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 20:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 11:38
Deferido o Pedido
-
13/12/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 10:54
Mudança de Magistrado
-
12/12/2022 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2022 04:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/03/2022 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/02/2022 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 11:03
Juntada de Ofício
-
18/02/2022 11:02
Juntada de Ofício
-
09/02/2022 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 07:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2021 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2021 12:06
Decisão
-
26/05/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 17:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2020 15:27
Expedição de Mandado.
-
09/09/2020 10:47
Expedição de Ofício.
-
13/09/2019 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2019 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2019 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2019 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2019 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2019 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2019 16:03
Expedição de Mandado.
-
22/07/2019 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2019 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2019 15:34
Retificação de Ofício Requisitório Deferido
-
18/03/2019 15:11
Conclusos para decisão
-
23/01/2019 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2018 10:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/07/2018 13:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/06/2018 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2018 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2018 18:19
Decisão
-
21/06/2018 11:44
Conclusos para decisão
-
07/02/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2018 14:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
18/10/2017 18:04
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/09/2017 18:02
Recebidos os autos da Contadoria
-
15/09/2017 18:25
Remetidos os autos da Contadoria
-
14/06/2017 08:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/06/2017 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
18/04/2017 17:49
Conclusos para decisão
-
09/01/2017 16:54
Conclusos para decisão
-
08/10/2016 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2016 16:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/09/2016 14:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
16/09/2016 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2016 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2016 11:49
Decisão
-
12/08/2016 11:49
Expedição de Certidão.
-
18/05/2016 13:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/05/2016 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2016 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 18:51
Decisão
-
28/03/2016 18:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
15/03/2016 16:17
Autos no Prazo
-
14/03/2016 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2016 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2016 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 16:08
Recebidos os autos da Contadoria
-
18/01/2016 16:08
Remetidos os autos da Contadoria
-
01/12/2015 15:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
01/12/2015 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
26/01/2015 12:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
16/12/2014 09:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
15/12/2014 18:46
Recebidos os autos do Advogado
-
04/12/2014 11:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/11/2014 13:03
Recebidos os autos da Contadoria
-
06/11/2014 13:03
Remetidos os autos da Contadoria
-
09/10/2014 13:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/10/2014 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
15/09/2014 18:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/09/2014 11:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
22/07/2014 13:47
Conclusos para decisão
-
08/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
30/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/01/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
30/01/2013 00:00
Apensado ao processo
-
03/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
21/07/2011 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
13/07/2011 00:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/06/2011 00:00
Expedição de Ofício.
-
20/05/2011 00:00
Expedição de Mandado.
-
04/05/2011 00:00
Decisão
-
02/12/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
27/01/2009 00:00
Proferido Despacho
-
30/01/2006 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
03/04/1996 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2006
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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