29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000305-08.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.D.O. - Maria Ivone de Paula Oliveira - - Beatriz de Paula Oliveira - - Vinicius de Paula Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel em voga; DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo maior lanço oferecido, desde que não seja preço vil, após prévia avaliação judicial a ser realizada em fase de liquidação de sentença e, caso nenhuma das partes queira exercer o seu direito de preferência nos termos legais.

O produto da venda deverá ser repartido entre as partes, na proporção de seus respectivos quinhões (16,6666% para a autora, 50% para a ré Maria Ivone de Paula Oliveira, e 33,3333% a ser dividido entre os réus Beatriz de Paula Oliveira e Vinicius de Paula Oliveira); e, CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à autora aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel, correspondente a 16,6666% do valor locatício de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença por perícia.

Os aluguéis são devidos desde a data da citação de cada réu até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento.

A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aluguéis vencidos e vincendos) somado ao valor do quinhão da autora sobre a avaliação do imóvel.

A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a todos os litigantes, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIELI GALHARDO PICELLI (OAB 227284/SP), DANIELI GALHARDO PICELLI (OAB 227284/SP), DANIELI GALHARDO PICELLI (OAB 227284/SP), CAMILA FRASSETTO (OAB 241594/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:03

Audiência Realizada Inexitosa
28/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 10:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:15

Juntada de Mandado
26/04/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:15

Juntada de Mandado
26/04/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:14

Juntada de Mandado
24/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:47

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:45

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:34

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 15:26

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/03/2024 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/03/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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