10/09/2025 16:35

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003093-58.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maurício Moreira dos Santos - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

A teor das orientações do FONAJE - Enunciado 116, deverá o recorrente comprovar no prazo de 48 horas, a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Em que pese os documentos apresentados às fls. 9/17, junte-se aos autos cópia atualizada do comprovante de rendimentos (demonstrativo de pagamento / holerite / benefício previdenciário e outros) e cópia da última declaração de imposto de renda (2025), sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto.

No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar o comprovante/consulta da situação do último ano da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//).

Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique a Serventia, tornando os autos conclusos.

Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:46

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 14:46

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:41

Ato ordinatório
26/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:23

Mudança de Magistrado
23/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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