22/08/2025 20:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001714-83.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Sergio Camillo Junior Ltda - Paulo Cesar Slompo -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a expedição de mandado de penhora (fls. 18/19), que resultou na constrição de um veículo marca/modelo Peugeot/206 Selection, cor branca, ano de fabricação e modelo 2001, com motor a gasolina 1.0, placas DCZ6733, chassi 8AD2A7LZ91W054108 e Renavam nº *07.***.*12-33, encontrado no endereço do executado.

Posteriormente, sobreveio o auto de adjudicação do referido bem (fls. 43).

Ocorre que o executado peticionou (fls. 69/75) informando que o veículo penhorado e adjudicado não lhe pertence, mas sim ao seu filho e para comprovar suas alegações, juntou documentação (fls. 78) que, em análise preliminar, indica a propriedade do bem em nome de terceiro.

A situação, em tese, configura violação ao direito de propriedade de terceiro, conforme preceitua o art. 674 do Código de Processo Civil, que assegura a defesa da posse ou propriedade de bens por aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Embora o executado não detenha legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, sua petição, acompanhada de indícios documentais da titularidade do veículo por seu filho (fls. 78), impõe a este Juízo a devida cautela para evitar a consolidação de uma situação de constrição indevida e dano irreparável a um terceiro que não é parte na lide.

A continuidade dos atos expropriatórios sobre um bem cuja propriedade é questionada por indícios consistentes pode gerar grave prejuízo ao suposto proprietário e posterior nulidade dos atos.

Assim, impõe-se a suspensão dos atos que possam consolidar a perda da propriedade de um bem que, em tese, não pertence ao executado.

Ante o exposto, SUSPENDO os efeitos da adjudicação de fls. 43, bem como quaisquer outros atos expropriatórios que recaiam sobre o veículo marca/modelo Peugeot/206 Selection, cor branca, ano de fabricação e modelo 2001, com motor a gasolina 1.0, placas DCZ6733, chassi 8AD2A7LZ91W054108 e Renavam nº *07.***.*12-33 objeto da penhora nos presentes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. 2.

INTIME-SE pessoalmente o filho do executado, Guilherme Perez Slompo, no endereço a ser indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, no prazo legal, apresente Embargos de Terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo comprovar a propriedade do veículo e a data em que fora transferida a titularidade para o seu nome.

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR SABBAG (OAB 487748/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 483683/SP), SILVIO CESAR SERESUELA (OAB 374842/SP)
21/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:07

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:19

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/06/2024 15:38

Bloqueio/penhora on line
23/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
23/10/2023 10:17

Expedição de Mandado.
06/10/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 12:41

Recebida a Petição Inicial
14/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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