TJSP - 1000417-70.2025.8.26.0062
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Bariri
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2025 09:43
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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22/08/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000417-70.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Laudecir Leonel de Sousa - - Maria Angela dos Santos de Sousa -
Vistos.
Acolho de forma parcial os embargos de declaração unicamente para suprir a omissão existente no julgado, nos seguintes termos: "i.
DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei nº. 123/2007, bem como que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças." A multa será fixada se houver notícia do descumprimento das determinações impostas na sentença.
Posto isso, acolho, de forma parcial, os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.
Dê-se ciência à Fazenda Int. - ADV: LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 332235/SP), LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 332235/SP) -
21/08/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 09:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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15/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/08/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:19
Julgada Procedente a Ação
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15/04/2025 17:01
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 01:33
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:53
Expedição de Mandado.
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18/03/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 11:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/03/2025 12:17
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 10:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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