TJSP - 1060533-69.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1060533-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiano Rogerio de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.
Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.
Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.
Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) -
29/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:09
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 11:03
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:21
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/07/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 18:36
Juntada de Petição de contestação
-
04/07/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:23
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 13:22
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/07/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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