09/09/2025 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:56

Juntada de Mandado
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003315-16.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RAFAELA BRIZOLARI MARINO - Banco Inter SA - - NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar as rés solidariamente a restituir à autora R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino que a empresa Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda regularize sua representação processual, uma vez que o contrato social (fls. 150/164) e a procuração (fl. 166) encontram-se apócrifos.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO DA SILVA ALMEIDA (OAB 102506/RS), REGIS ZAMBON E MATTOS (OAB 333194/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 22:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003315-16.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RAFAELA BRIZOLARI MARINO - Banco Inter SA - - NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vista dos autos ao autor para regularizar representação processual. - ADV: REGIS ZAMBON E MATTOS (OAB 333194/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), THIAGO DA SILVA ALMEIDA (OAB 102506/RS)
20/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 01:40

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:09

Juntada de Mandado
25/07/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 06:08

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 15:26

Expedição de Carta.
11/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 07:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:50

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 19:27

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:10

Expedição de Carta.
26/05/2025 19:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:19

Expedição de Mandado.
26/05/2025 18:19

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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