TJSP - 0003584-18.2019.8.26.0129
1ª instância - 02 Cumulativa de Casa Branca
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003584-18.2019.8.26.0129 (processo principal 0002058-60.2012.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Angela Andrade Picoli Ávila - - Solange Silva Santos - - Márcia Adriana Defanti - - Carmen Tomé Mondadori - Unitins Fundação Universidade do Tocantins -
Vistos.
MARIA ÂNGELA ANDRADE PICOLI ÁVILA e OUTROS ingressaram com o presente cumprimento de sentença almejando o recebimento da importância de R$ 45.956,84 em face de UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTIS.
Houve impugnação (fls. 57/62), cujo desfecho foi seu acolhimento (fls. 86/88), a fim de que o procedimento a ser adotado deveria ser aquele destinado à Fazenda Pública, isso porque a executada passou a integrar a Administração indireta do Estado do Tocantins, culminando com determinação de nova intimação da executada, agora nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.
Referido entendimento foi mantido pelo E.
Tribunal de Justiça ao analisar recurso de agravo de instrumento (fls. 109/123).
Realizada intimação, a executada compareceu nos autos e concordou expressamente com os cálculos da parte exequente (fls. 131/312).
Houve decisão homologando os cálculos (fls. 142), porém, a partir dai, foi deprecado ao E.
Juízo de Direito do domicílio da devedora a expedição do precatório/RPV, segundo a normativa vigente no E.
Tribunal de Justiça do Tocantins, cuja resposta, no entanto, resumidamente, foi no sentido de haver necessidade de prévia tramitação pelo E.
TJSP, quando o Presidente deste Tribunal oficiará ao Presidente daquele solicitando a inclusão em orçamento. Às fls. 225/226 consta orientação nesse exato sentido. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Por exórdio, relativamente à petição da parte exequente de fls. 209/214, reporto-me integralmente à decisão de fls. 86/88, confirmada pelo E.
TJSP (fls. 109/123), no sentido de que este procedimento deve seguir o regramento do artigo 534 e seguintes do diploma processual civil, sendo relevante consignar, inclusive, que o §2º é expresso ao obstar a incidência da multa do §1º, artigo 523, em face da Fazenda Pública.
Igualmente, como já mencionado às fls. 142, a atualização do débito indicado na exordial e com manifestação favorável do devedor será feita por ocasião do processamento da requisição/precatório.
Desse modo, em razão da concordância expressa da parte devedora com os cálculos apresentados pela parte credora (fls. 29/31), HOMOLOGO a conta liquidação deste incidente de cumprimento de sentença.
Intime-se a parte exequente a fim de que providencie o peticionamento de expedição de ofício requisitório no formato digital, observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV implantado através do Comunicado n.º 85/2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo constar do ofício a incidência dos respectivos descontos legais.
Após regular tramitação no âmbito deste E.
Tribunal de Justiça bandeirante, o Presidente deste oficiará ao Presidente do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins solicitando a inclusão em orçamento, tal como se extrai das elucidativas respostas de fls. 182/200 e 225/226.
Conste-se, ainda, a informação de que, sendo quatro os credores e havendo penhora no rosto dos autos, esta recai sobre a parte pertencente à credora Marcia Adriana Defanti (fls. 65).
Fica a parte exequente intimada a comunicar nestes autos a distribuição do(s) incidente(s) no prazo de 30 (trinta) dias.
Com a distribuição do(s) incidente(s), aguarde-se pelo pagamento, certificando-se oportunamente.
No silêncio, ao arquivo.
Intime(m)-se. - ADV: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), JULIANA MAYRIQUES (OAB 384998/SP), JULIANA MAYRIQUES (OAB 384998/SP), JULIANA MAYRIQUES (OAB 384998/SP), FABRICYO TEIXEIRA NOLETO (OAB 2937/TO), MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA (OAB 328876/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), JULIANA MAYRIQUES (OAB 384998/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP) -
21/08/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/08/2025 14:53
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2025 20:56
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 10:43
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 23:15
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 21:16
Suspensão do Prazo
-
27/11/2021 23:55
Suspensão do Prazo
-
13/10/2021 17:27
Protocolo Juntado
-
07/10/2021 10:08
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 22:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/09/2021 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2021 14:33
Expedição de Carta.
-
30/08/2021 15:06
Ato ordinatório
-
30/08/2021 15:03
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2021 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2021 09:02
Determinada Expedição de Precatório/RPV
-
24/08/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 14:40
Juntada de Carta precatória
-
19/07/2021 18:39
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2021 09:21
Expedição de Carta precatória.
-
24/06/2021 09:11
Homologado o Cálculo
-
23/06/2021 09:46
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 09:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2021 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2021 21:06
Suspensão do Prazo
-
09/02/2021 19:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2021 16:13
Expedição de Carta precatória.
-
16/11/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2020 16:49
Juntada de Ofício
-
06/08/2020 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 17:01
Ato ordinatório
-
31/07/2020 16:54
Juntada de Ofício
-
07/07/2020 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2020 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2020 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
29/06/2020 08:47
Decisão
-
19/06/2020 17:12
Conclusos para julgamento
-
19/06/2020 17:04
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 22:02
Suspensão do Prazo
-
04/05/2020 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2020 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2020 09:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2020 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2020 22:07
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 00:47
Suspensão do Prazo
-
09/03/2020 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
09/03/2020 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2020 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 16:58
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2020 11:06
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/11/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2019 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2019 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2019 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2019 11:40
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2019 11:02
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2012
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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