08/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001034-88.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jonas Pereira de Godoi - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JONAS PEREIRA DE DOGOI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incorreta incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), relativas ao período de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se que a integralidade (100%) do ALE deveria ter sido alocada no salário-base padrão, com os devidos reflexos sobre as demais verbas que o tem como base de cálculo.

O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar de 18 de fevereiro de 2014 (data da notificação no MSC), observando-se os índices da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles apresentados com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual n.º 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.,(recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41,parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b)Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei n.º 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, noprazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente denova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para quese manifeste se requer a execução da sentença.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)
25/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 08:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
31/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 01:12

Determinada a citação
28/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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