03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075767-28.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Carlos Rossi - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

CONSECTÁRIOS DA MORA.

DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

ENTENDIMENTO DO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sara Billota Rodrigues Pereira (OAB: 288877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 09:53

Julgado Virtualmente
28/08/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:20

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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