TJSP - 4014282-95.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4014282-95.2025.8.26.0002/SP AUTOR: RENATO TOBLER JUNIORADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Amarok Highline), avaliado em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) (Evento 1, CONTR8, fls. 01) Ainda, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e 48 parcelas mensais de R$ 2.352,52 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada.

Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado.

Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se).

No mais, os documentos juntados demonstram que o autor possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais.

Diante disso, providencie a parte demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio do próprio sistema EPROC); b) das despesas de citação eletrônica - Recolhimento pelo próprio sistema EPROC.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, atentar-se à respectiva categoria "Emenda à Inicial" constante do sistema EPROC, a fim de conferir maior agilidade ao trâmite dos autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do processo. 2.

Passo ao exame do pedido de liminar.

A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré.  Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados.  A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço.  Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado.   Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int.