TJSP - 1013059-35.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013059-35.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Jose Carlos Antunes -
Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).
Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.
Intimem-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP) -
02/09/2025 21:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 21:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:43
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 13:43
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:22
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0219601-19.2011.8.26.0100
Condominio Edificio Paulistinha
Domingos Lima de Melo
Advogado: Perola Kuperman Lancman
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2011 12:48
Processo nº 1008551-69.2014.8.26.0451
Souza Participacoes Empreendimentos e Se...
Lucio Flavio Silveira
Advogado: Andre Ferreira Zoccoli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2014 16:31
Processo nº 0006226-83.2021.8.26.0196
Ncora Administradora de Consorcios S.A.
Mario Murilo Costa Ribeiro
Advogado: Guilherme Pereira Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4000404-37.2025.8.26.0315
Auto Eletrica Orides Brizotti LTDA ME
Md Estruturas Metalicas LTDA
Advogado: Jose Antonio de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 15:05
Processo nº 1004504-48.2025.8.26.0554
Elaine Lisboa de Souza
Zebediel Numes da Silva 30052771865
Advogado: Patricia Biasini de Mello Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 03:25