26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015962-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1029420-19.2021.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Edição - Marília Batista de Carvalho Costa -

Vistos.

Trata-se de liquidação por arbitramento visando a apuração do valor necessário à reparação dos danos causados ao imóvel da exequente, conforme determinado na sentença.

O perito nomeado apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 11.250,00, correspondente a 18 horas técnicas ao valor unitário de R$ 625,00, fundamentando sua proposta no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE/SP, bem como em sua experiência profissional em casos de similar complexidade.

O Município impugnou a estimativa, alegando excesso em relação aos parâmetros fixados pela Resolução nº 910/2023, que estabelece limite de 88 UFESPs para serviços de engenharia de maior complexidade.

Ressalte-se que mencionada Resolução estabelece parâmetros de remuneração para os serviços periciais nos casos em que há concessão da gratuidade da justiça e os honorários são suportados por fundo próprio.

No presente caso, embora a parte exequente tenha obtido o benefício da gratuidade, o ônus da prova pericial foi atribuído, em princípio, ao Município executado, não se enquadrando, portanto, na hipótese de limitação imposta pela referida norma.

Por outro lado, o valor da hora de trabalho apontado pelo expert R$ 625,00 é adequado a sua formação e capacidade, e dentro do que estabelecido pelo IBAPE para perícias de engenharia.

Portanto, considerando a natureza da perícia requerida, a necessidade de apuração precisa dos danos para cumprimento da obrigação de fazer e que o valor proposto não se mostra desarrazoado frente à realidade do mercado e à qualificação do profissional nomeado, arbitro os honorários provisórios do perito em R$ 11,250,00, ficando desde já intimada a requerida a efetuar o depósito.

Deverá o expert designar data e hora para início dos trabalhos a fim de possibilitar eventual acompanhamento pelos assistentes técnicos, facultada a comunicação direta do perito com os auxiliares das partes.

Após o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 30(trinta) dias úteis.

Int.- - ADV: PAULO HENRIQUE SOUZA EBLING (OAB 215064/SP)
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:21

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:59

Classe retificada de 12078 para 151
01/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
21/10/2024 06:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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