08/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503865-54.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Considerando a notícia de que a Fazenda desiste da ação consoante o valor do débito ser inferior ao importe de R$ 250,00, declaro extinta a presente execução com fulcro no Artigo 241, parágrafo 4º da Lei Complementar 574/2010 (CTM) e da Ordem de Serviço Sefin -7 nº 002/11.

Art. 241, § 4º É facultado à Fazenda Municipal não proceder à execução das obrigações tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa cujos valores sejam iguais ou inferiores ao montante previsto no item 9 do anexo IX, sendo-lhe igualmente autorizado realizar, perante o cartório competente, o protesto de certidão de dívida ativa independentemente do valor do crédito nela previsto.

A considerar que o presente processo está sendo extinto devido à Fazenda ter desistido de cobrar a dívida, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação.

Arquivem-se.

P.I.C. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)
28/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
27/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 04:23

Suspensão do Prazo
25/01/2024 02:12

Suspensão do Prazo
23/11/2023 21:54

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:26

Suspensão do Prazo
13/10/2023 02:30

Suspensão do Prazo
27/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:17

Processo Suspenso por 1 ano
15/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
17/12/2022 03:10

Suspensão do Prazo
27/11/2022 04:41

Suspensão do Prazo
24/10/2020 02:46

Suspensão do Prazo
16/07/2020 21:38

Suspensão do Prazo
28/06/2020 09:44

Expedição de Certidão.
17/06/2020 20:53

Expedição de Certidão.
17/06/2020 20:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2020 17:53

Conclusos para despacho
26/08/2018 08:53

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:03

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2018 11:49

Expedição de Carta.
14/06/2018 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2018 12:14

Conclusos para decisão
26/05/2018 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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