22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002343-88.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelada: Isabel Cristina de Matos Faria - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ATO ADMINISTRATIVO.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA EM QUIOSQUE NA PRAIA DE COCANHA.

AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA DEMOLIÇÃO DO DECK E COBERTURA DO QUIOSQUE COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEVE SEUS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV).

AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS E DE COMPROVAÇÃO DE ACESSO PELA PERMISSIONÁRIA AOS RESPECTIVOS AUTOS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR VÍCIO FORMAL, MANTIDA, INCLUSIVE À VISTA DA RESSALVA DO PODER-DEVER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, QUANTO À INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CITADOS.

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - Marcos Lopes Couto (OAB: 95965/SP)
21/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Prazo
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
19/08/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 21:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio
10/07/2025 07:15

Processo Cadastrado
10/07/2025 04:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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