07/06/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 08:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 07:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 21:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/01/2024 14:33

Baixa Definitiva
15/01/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:13

Indeferida a petição inicial
21/11/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 13:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/09/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 21:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Ruberci José da Costa (OAB 422079/SP) Processo 1006419-16.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Martins Ramos -

Vistos. 1.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instada a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial, quedou-se inerte (fls. 64), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício.

Tal circunstância, aliada à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2.

Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

Int.
25/08/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 11:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/07/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2023 10:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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