22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-43.2024.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Elizabeti Aparecida Freire da Silva - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇAS INSISTENTES - REQUERENTE QUE RECEBEU COBRANÇAS INSISTENTES DE DÍVIDA RELATIVA À FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MESMO APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO CREDOR, MAS SOMENTE DO DEPÓSITO DELA EM JUÍZO.

RECURSO DA AUTORA - COBRANÇAS INSISTENTES CONFIGURAM DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA EM JUÍZO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NÃO HÁ PROVA QUE A RECORRIDA TENHA TIDO CIÊNCIA DO DEPÓSITO, QUANTO MAIS LEVANTADO O VALOR - COBRANÇA DE DÍVIDA LEGÍTIMA QUE, POR SI, NÃO CONFIGURA OS DANOS DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Grandi (OAB: 331134/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:34

Julgado Virtualmente
13/08/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 06:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio
24/01/2025 10:33

Processo Cadastrado
24/01/2025 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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