04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500870-13.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANDRE LUIS SILVA -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado, e a manifestação do Ministério Público de fls. 336, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, que prescreve: "as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)", defiro a remessa da arma e respectiva munição ao Ministério do Exército para as providências cabíveis.

Comunique-se a delegacia de polícia de origem.

No mais, aguarde-se a intimação do réu para o pagamento da pena de multa. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)
26/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/10/2024 02:50:00, 2ª Vara.
01/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:34

Expedição de Ofício.
29/07/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:17

Juntada de Mandado
12/07/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 15:33

Mantida a prisão preventida
28/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:42

Expedição de Mandado.
24/06/2024 18:41

Expedição de Ofício.
21/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:15

Expedição de Ofício.
05/06/2024 17:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 07:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:16

Evoluída a classe de 280 para 283
22/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:59

Juntada de Mandado
13/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:56

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/05/2024 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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