22/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010903-17.2023.8.26.0020 - Monitória - Cheque - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Luiz Fernando Miziara - Isto posto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito em título executivo o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 40/42, condenando-se o requerido ao pagamento do valor apontado de R$12.847,60, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP desde o ajuizamento e juros de mora contados da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. b) ACOLHO os Embargos Monitórios a fim de reconhecer que os títulos de cheques de fls. 43/56 são válidos e devidos, afastando qualquer tipo de multa dada a ausência de previsão contratual, condenando-se a parte embargante ao pagamento da quantia exata de cada cártula de cheque correspondente, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de emissão estampada nas cártulas, e juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ante a sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C.. - ADV: APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), KEILA RIBEIRO FLORES (OAB 243512/SP)
21/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:24

Mudança de Magistrado
08/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 11:04

Mudança de Magistrado
04/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:52

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
03/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:56

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:08

Expedição de Carta.
05/07/2023 11:07

Recebida a Petição Inicial
04/07/2023 09:26

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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