12/09/2025 03:55

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007046-11.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fatima Souza Santos Brossi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: Considerando a necessidade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, em atenção ao Comunicado nº 66/2024 e Provimento CSM nº 2753/2024, diga a entidade devedora acerca das informações apresentadas pelo credor no termo de declaração, informando se estão de acordo com o determinado, no prazo de cinco dias.

Nada Mais. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007046-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1025305-71.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fatima Souza Santos Brossi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal.

II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002).

A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado.

Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais.

Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado.

Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente.

Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE.

A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição.

Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.

O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos.

Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.

A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito.

Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória.

Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento.

Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)
27/08/2025 15:17

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:21

Ato ordinatório
10/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:49

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
11/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:01

Ato ordinatório
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:33

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
09/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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