01/09/2025 10:07

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025223-82.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida dos Santos Souza - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos. 1 - Fls. 174/179: indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo dos autos formulado pela REQUERIDA, por não ser obrigatória, mas sim facultativa, bem como pelo fato de sua responsabilidade ser subsidiária e não solidária, cabendo à parte demandante a escolha contra quem litigar.

Inexiste determinação de suspensão dos feitos na ADPF 1236, mas sim tão somente: suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (g.m.) E ainda, anteriormente: Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (g.m.) Logo, uma vez que o INSS não figura no polo passivo, não há que se suspender o feito em razão da aludida ADPF 1236, motivo pelo qual indefiro a suspensão requerida.

Por fim, quanto a eventual adesão da parte autora ao acordo administrativo firmado no âmbito da ADPF n.º 1236, cabe à ré a providência, razão pela qual também indefiro. 2 - No Tema n.º 59 - IRDR - do Eg.

TJSP (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), assim foi determinado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Sendo assim, diante do acima determinado e considerando-se que o feito se enquadra no presente tema, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até julgamento em definitivo do referido tema do Eg.

TJSP.

Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema informatizado SAJ, cadastrando a movimentação n.º 75059 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral).

Intime-se.

São José do Rio Preto, 27 de agosto de 2025. - ADV: MARIANA MASSUIA SESTINI (OAB 409284/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
28/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 03:00:00, 9ª Vara Cível.
08/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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