TJSP - 1500379-20.2021.8.26.0586
1ª instância - Criminal de Sao Roque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500379-20.2021.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - BRENDON WILLIAM DA SILVA LAURINDO - LUCILENE APARECIDA SOARES DOMINGUES - - JÉSSICA APARECIDA SOARES DE SOUZA -
Vistos.
No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.
Decido.
Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.
Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.
Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.
Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).
Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.
Questão atinente à ausência de interesse processual.
Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.
Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Brendon William da Silva Laurindo em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.
Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.
Após, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.I.C. - ADV: RAFAEL TADEU DE SALLES CEZAR (OAB 427304/SP), LÍGIA PASQUINELLI VICTÓRIO SILVEIRA (OAB 391653/SP), SANDRA MARIA DE SENA MENDES (OAB 449980/SP) -
29/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:45
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
28/08/2025 11:24
Conclusos para decisão
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07/07/2025 15:15
Processo de Execução da Pena Cadastrado
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07/07/2025 11:49
Guia Eletrônica Enviada
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07/07/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 09:42
Expedição de Ofício.
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11/06/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 10:56
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
22/04/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:06
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 09:05
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 13:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/06/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/06/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:32
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
21/06/2024 15:01
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2024 02:48
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2024 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 09:55
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 19:22
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/02/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/02/2024 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 16:23
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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24/01/2024 16:17
Conclusos para julgamento
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24/01/2024 12:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/01/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
21/01/2024 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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19/01/2024 17:19
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
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19/01/2024 17:19
Conclusos para julgamento
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16/11/2023 11:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/11/2023 19:20
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/09/2023 17:46
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/09/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2023 09:49
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 09:49:09, 1ª Vara Criminal.
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21/08/2023 16:37
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 10:15
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 10:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 09:55
Expedição de Ofício.
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27/07/2023 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 13:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2023 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 13:45
Juntada de Mandado
-
25/07/2023 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 13:44
Juntada de Mandado
-
12/07/2023 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 09:56
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 09:55
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 09:55
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 09:55
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 09:54
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 09:54
Expedição de Mandado.
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11/07/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 11:14
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
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30/05/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 16:10
Conclusos para decisão
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13/04/2023 13:38
Expedição de Ofício.
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10/04/2023 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 09:37
Juntada de Mandado
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04/04/2023 16:07
Juntada de Petição de resposta à acusação
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31/03/2023 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 13:19
Juntada de Ofício
-
30/03/2023 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/03/2023 09:54
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 15:06
Evoluída a classe de 279 para 283
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07/03/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2023 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 14:14
Conclusos para despacho
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15/01/2023 18:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/12/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 18:39
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 14:30
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 09:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:12
Juntada de Ofício
-
15/08/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 22:21
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 22:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 08:28
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2022 08:36
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 07:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 18:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/03/2022 20:33
Expedição de Certidão.
-
01/03/2022 20:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 21:00
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 19:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2022 19:37
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 16:05
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 06:39
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 22:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2021 22:23
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 22:34
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 21:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2021 21:15
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 17:13
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2021 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 18:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/06/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 16:14
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2021 15:13
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2021 14:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2021 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2021 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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