22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005597-44.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Antonia de Sousa Pinto - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA QUE, INDUZIDA POR GOLPISTA QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DO RÉU, EFETUOU TRANSAÇÃO BANCÁRIA E TRANSFERIU NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REQUERENTE QUE SEGUIU VOLUNTARIAMENTE AS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TELEFONE E REPASSOU O VALOR A DESCONHECIDO, INCLUSIVE SUSPEITANDO DE QUE TINHA ACABADO DE SER VÍTIMA DE GOLPE.

RECURSO DA AUTORA.

VAZAMENTO DE DADOS - REQUERIDO QUE, MESMO INFORMADO DO GOLPE, NÃO CANCELOU A OPERAÇÃO - DEVER DO BANCO CONFIRMAR A IDONEIDADE DA TRANSAÇÃO - DANOS CONFIGURADOS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - FALTA DE INDÍCIOS DO VAZAMENTO DE DADOS - CONFISSÃO DA AUTORA DE QUE ATENDEU ÀS ORIENTAÇÕES POR TELEFONE E QUE, APÓS SEGUI-LAS, SUSPEITOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE - FRAUDE DEVERAS RUDIMENTAR, AMPLAMENTE DIVULGADO, E QUE SÓ SE CONSUMA COM A CONDUTA DA VÍTIMA DE TRANSFERIR SEU DINHEIRO A UM DESCONHECIDO - MODALIDADE DE TRANSAÇÃO QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, É INSTANTÂNEA, MAS CUJA UTILIZAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESTOAVA DO PERFIL DA REQUERENTE - CONDUTA DA AUTORA QUE FOI INDISPENSÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE E DO PREJUÍZO EM QUE ELA MESMA, CONFESSADAMENTE, COLOCOU-SE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizandra Aparecida de Oliveira Chagas (OAB: 227294/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:36

Julgado Virtualmente
11/08/2025 23:33

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 18:26

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:58

Distribuído por sorteio
15/01/2025 16:01

Processo Cadastrado
14/01/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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