26/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
22/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502851-13.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRUNO CARLOS DA SILVA BEZERRA - VISTOS .

Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial para a destruição de aparelho celular apreendido, em razão da ausência de comprovação de sua propriedade por parte de quem se apresentou como dono do bem.

Conforme se observa às fls. 340/342, o interessado não apresentou nota fiscal ou qualquer documento idôneo que comprove a origem lícita e a propriedade do aparelho celular, limitando-se a afirmar a posse do objeto.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de oposição à destruição do bem (fls. 347).

Ressalte-se que a legislação processual penal, especialmente o artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, estabelece que os objetos apreendidos devem permanecer sob a guarda do juízo até que se comprove sua propriedade e origem lícita.

Não sendo possível comprovar tais requisitos, impõe-se o destino legal do objeto, de forma a evitar que retorne à circulação sem qualquer controle.

No caso concreto, não restou demonstrada a propriedade ou a origem lícita do aparelho celular apreendido, motivo pelo qual não há óbice ao deferimento da medida requerida.

Ante o exposto, defiro o pedido e determino a destruição do aparelho celular apreendido, nos termos dos artigos 509 e seguintes das N.

S.

C.

G.

J, devendo a Autoridade Policial adotar as providências cabíveis, certificando-se nos autos o cumprimento.

No mais, voltem os autos ao arquivo.

Cumpra-se. - ADV: SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP)
20/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:23

Juntada de Ofício
07/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:36

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
19/03/2025 13:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:20

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
17/03/2025 12:03

Guia Eletrônica Enviada
17/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:50

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:50

Expedição de Ofício.
07/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:00

Determinado o arquivamento
12/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:42

Trânsito em Julgado ao Réu
08/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 12:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/12/2024 10:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 12:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2024 14:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/09/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 21:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/07/2024 09:07

Conclusos para julgamento
02/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Alegações finais
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:57

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:47

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 03:00:00, 4ª Vara.
25/04/2024 10:30

Mudança de Magistrado
25/04/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:51

Expedição de Ofício.
07/02/2024 16:01

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:37

Recebida a denúncia
22/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:07

Evoluída a classe de 279 para 283
19/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Denúncia
18/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 05:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:51

Expedição de Mandado.
15/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
16/12/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 11:47

Expedição de Alvará.
13/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:12

Revogada a Prisão
11/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:01

Suspensão do Prazo
05/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:14

Evoluída a classe de 279 para 283
26/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:32

Juntada de Mandado
19/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:16

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:08

Mudança de Magistrado
19/09/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/09/2023 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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