03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501185-51.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCUS VINÍCIUS PEREIRA - Expeça-se guia de execução definitiva.

Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça ou pela expedição de certidão de sentença quanto à pena de multa.

No mais, intime-se o réu para que efetue o pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs (valor a ser atualizado na data do pagamento), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Para esse pagamento é necessária a expedição de guia DARE, com código 230-6 (link para geração da guia pela INTERNET: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new).

A guia, depois de paga, também deve ser juntada nos autos, com o comprovante de pagamento.

Decorrido o prazo sem manifestação do réu, devidamente intimado, extraia-se a necessária certidão, para inscrição em dívida ativa, independentemente de novo despacho.

Os comprovantes dos pagamentos SEMPRE deverão ser juntados aos autos por petição do advogado ou ainda poderão ser enviados ao e-mail da Vara Criminal, com o número do processo e qualificação do réu (e-mail: [email protected]).

Serve a presente de mandado.

Após, arquivem-se. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)
08/04/2025 12:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:34

Recebido o recurso
27/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 18:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 10:05

Contrarrazões Juntada
18/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:41

Recurso Interposto
17/03/2025 11:20

Recurso Interposto
17/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
14/03/2025 20:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 20:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 17:15

Conclusos para Sentença
28/02/2025 12:46

Contestação Juntada
29/01/2025 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:43

Remetido ao DJE
20/01/2025 09:21

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2025 19:45

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:25

Petição Juntada
30/12/2024 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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