11/09/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:43

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501774-42.2024.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RAFAEL RIGEL DE OLIVEIRA MACEDO -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rafael Rigel de Oliveira Macedo em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ANIBAL TADEU DE QUEIROZ (OAB 129995/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:43

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Guia Eletrônica Enviada
10/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:51

Expedição de Ofício.
27/06/2025 08:51

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 13:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 01:54:50, 1ª Vara Criminal.
18/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
13/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:02

Juntada de Mandado
23/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:46

Expedição de Ofício.
23/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:17

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
12/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
12/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:05

Juntada de Mandado
07/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:24

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:58

Ato ordinatório
06/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:42

Juntada de Ofício
10/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 14:54

Juntada de Mandado
10/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 16:06

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2024 00:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 16:52

Expedição de Ofício.
04/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
01/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:45

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:25

Apensado ao processo
18/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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