04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007278-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Tadeu Nunes - Ideal Recuperadora de Credito Ltda - réu revel - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, deverá a PARTE RÉ, vencida nos autos, proceder ao recolhimento das custas especificadas na certidão supra, comprovando-se nos autos no prazo de até 10 dias.

Na inércia, será notificada por AR (no último endereço por ela fornecido nos autos ou, à falta, em que foi encontrada; se frustrada a diligência, ou em caso de citação) e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP) - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:14

Ato ordinatório
03/09/2025 12:08

Realizado cálculo de custas
07/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 04:18

Suspensão do Prazo
23/07/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:42

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
23/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 05:41

Mudança de Magistrado
27/03/2025 19:54

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 15:53

Mudança de Magistrado
24/03/2025 15:50

Mudança de Magistrado
24/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
07/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 04:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:07

Expedição de Carta.
14/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:50

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
21/06/2024 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 00:50

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:56

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:56

Ato ordinatório
21/03/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 16:49

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 06:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:18

Expedição de Carta.
08/11/2023 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
18/10/2023 21:18

Conclusos para julgamento
05/10/2023 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP) Processo 1007278-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Tadeu Nunes -

Vistos. 1.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instado a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fls. 01/02), apresentou extratos de fls. 53/70 demonstrando movimentação elevada de valores.

Ademais, às fls. 40, o autor mencionou possuir um financiamento imobiliário, arcando com o valor de R$ 3.500,00 ao mês, restando comprovado que, embora não possua vínculo empregatício comprovado na carteira de trabalho, não se encontra desprovido de rendimentos.

Tais circunstâncias, aliadas à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2.

Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

Intime-se.
25/08/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:47

Pedido de Assitência Indeferido
22/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2023 08:11

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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