31/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000337-93.2025.8.26.0072/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro D.

V.

Malagutti Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Fls. 53: Assiste razão à parte credora.

A respeito das hipóteses em que não haverá retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pela Administração Pública às pessoas jurídicas, assim dispõe o artigo 4º, inciso XI da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012: Art. 4º - Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: [...] XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.

Nessa linha, a jurisprudência do E.

TJSP vem se firmando no sentido de ser indevida a retenção de IR em desfavor de sociedade de advogados optante do Simples Nacional: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Imposto de renda retido na fonte sobre OPV de honorários sucumbenciais.

Decisão pela qual foi determinada a complementação do depósito dos honorários advocatícios, tidos por indevidamente retidos.

Pretensão de reforma.

Inadmissibilidade.

Sociedade de advogados optante do Simples Nacional.

Retenção irregularmente efetuada, nos termos do art. 4º, inc.

XI da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3005577-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Execução de honorários advocatícios Requisitório de Pequeno Valor (RPV) Depósito do valor com desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Impossibilidade Sociedade Unipessoal de Advogado optante do Simples Nacional - Art. 4º, XI da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal - Obrigação da Fazenda Municipal complementar o depósito feito a menor - Fato gerador do imposto destinado à União que somente se opera com o levantamento do depósito - CTN, art. 43 Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2036365-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).

No caso concreto, os documentos juntados indicam que a parte credora é sociedade de advocacia optante do Simples Nacional (fls. 54).

Nesta conjuntura, indevida a dedução do valor de R$ 37,43 efetuada pela entidade devedora no pagamento do requisitório de pequeno valor, a título de IRFP Honorários (fl. 52).

Ante o exposto, determino a complementação do valor devido, devendo a devera depositar nos autos o valor de R$ 37,43, em 30 dias, sob pena de sequestro.

Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:09

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:29

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
12/06/2025 18:27

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
12/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:24

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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