04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000776-69.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Carlos de Souza -

Vistos.

A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00, conforme consta na emenda à inicial apresentada às f. 77-92.

Verifico, contudo, que o valor atribuído à causa corresponde apenas ao montante pleiteado a título de indenização por danos morais, não abrangendo o valor relacionado ao contrato objeto da controvérsia, cuja inexigibilidade se pretende ver reconhecida.

Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão ou o proveito econômico pretendido, e, conforme o inciso VI do referido artigo, nos casos de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles.

Assim, determino à parte autora que promova a retificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como proceda à complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
03/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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