12/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000938-67.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Azeredo Guimarães do Nascimento -

Vistos.

O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326).

Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.

Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)
20/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 21:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:21

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 15:00

Não confirmada a citação eletrônica
28/03/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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