01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502944-54.2021.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ESTEVÃO DONIZETE BERNARDO JUNIOR -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Estevão Donizete Bernardo Júnior em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: NADIA TIEMI ISHIDA (OAB 343399/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:43

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 10:58

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:28

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:27

Expedição de Ofício.
13/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:04

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:52

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
08/10/2024 16:23

Conclusos para julgamento
15/09/2024 00:16

Juntada de Petição de Alegações finais
14/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 09:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:12:07, 1ª Vara Criminal.
14/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:32

Expedição de Certidão.
20/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/07/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 14:31

Juntada de Mandado
20/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 14:31

Juntada de Mandado
20/07/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 14:31

Juntada de Mandado
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:01

Expedição de Ofício.
03/07/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:16

Expedição de Ofício.
28/06/2024 10:19

Expedição de Mandado.
28/06/2024 10:18

Expedição de Mandado.
28/06/2024 10:18

Expedição de Mandado.
28/06/2024 10:18

Expedição de Mandado.
24/04/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
19/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 18:39

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/02/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:51

Expedição de Ofício.
07/02/2024 13:27

Expedição de Ofício.
11/01/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:04

Juntada de Ofício
10/01/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:20

Juntada de Mandado
03/12/2023 23:14

Suspensão do Prazo
25/11/2023 23:37

Suspensão do Prazo
16/11/2023 16:10

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:47

Evoluída a classe de 279 para 10943
23/08/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:14:58, 1ª Vara Criminal.
07/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 11:52

Juntada de Mandado
31/05/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 02:20:00, 1ª Vara Criminal.
13/02/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 18:36

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:20

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 11:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
22/10/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:09

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
27/09/2022 19:25

Expedição de Certidão.
27/09/2022 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 14:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 08:11

Expedição de Certidão.
04/08/2022 22:30

Expedição de Certidão.
04/08/2022 22:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:46

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:06

Expedição de Certidão.
17/05/2022 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 07:55

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:12

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 19:53

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:21

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:20

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 18:21

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 18:05

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 17:59

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:45

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
01/03/2022 21:09

Expedição de Certidão.
01/03/2022 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 20:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 18:43

Expedição de Certidão.
13/12/2021 20:01

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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