TJSP - 1005880-36.2025.8.26.0565

Processo 1005880-36.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luisa Ravena Gennari Lusiani - Virginia Gennari Luciano - - Tude Gennari Lusiani Taricani - - Tais Gennari Luciano -

Vistos.

I - Para o cargo de inventariante nomeio MARIA LUISA RAVENA GENNARI LUSIANI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 7.559.984-3 e inscrita no CPF sob o n. *76.***.*15-08, independentemente de compromisso.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

II - Apresente a inventariante: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) certidões negativas (tributos imobiliários); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00).

No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa-mortis, diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) plano de partilha.

Caso necessário, servindo a presente decisão como ofício, AUTORIZO a inventariante: MARIA LUISA RAVENA GENNARI LUSIANI (RG n. 7.559.984-3 e CPF sob o n. *76.***.*15-08) a obter informações completas (dados de abertura e fechamento; extratos de qualquer período; entre outros) sobre as contas bancárias (ativas e inativas) e investimentos, previdência privada e seguros do falecido: DÉCIO LUSIANI, brasileiro, casado, portador do.

RG. nº 6.245.066-9 e CPF nº *80.***.*88-91), nas instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A.

Consigno que está decisão-ofício não isenta a inventariante do regular pagamento de taxas dos serviços das referidas instituições para fornecimento das informações solicitadas.

Por fim, reitero, serve a presente decisão como ofício para que a própria parte inventariante (ou seu Patrono) encaminhem diretamente às instituições mencionadas.

Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei.

No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias.

Com o cumprimento, certifique-se e cls.

Intime-se. - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP)