05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:26

Deferido o Pedido
04/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1107728-40.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Raquel Pantojo de Camargo - Banco Inter SA -

Vistos.

Entendo que no procedimento de produção antecipada de provas não é cabível aplicar os efeitos da revelia, uma vez que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (art. 382, §2º, CPC/15).

Ressalto, outrossim, inaplicável o disposto no artigo 400 do CPC/15, uma vez que inexiste processo principal e o juiz está impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos, os quais a parte pretendia provar por meio do documento.

E mais, na produção antecipada de provas cabe somente ao juiz homologar àquela produzida.

Nesse sentido: Produção antecipada de prova - Ação proposta sob a égide do atual CPC Requeridos que, juntamente com as contestações por eles oferecidas, apresentaram a documentação pretendida pela requerente Ação probatória autônoma em que não há debate sobre o direito material - Hipótese em que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória Aplicação dos arts. 382, §§ 2º e 4º, e 383do atual CPC Sentença anulada - Homologação da prova produzida Incabível a condenação dos requeridos no pagamento de verba honorária, uma vez que não houve resistência - Apelo da requerente prejudicado. (TJSP - Apelação 1100432-45.2016.8.26.0100 Rel.

José Marcos Marrone Julgamento 07.03.2018).

Portanto, não havendo apresentação dos documentos até o momento, determino a busca e apreensão em endereço onde possam ser encontradas as provas.

Para tanto, recolha a condução do Oficial de Justiça e indique endereço para diligência.

Int. - ADV: MURILO DE CAMARGO BARROS (OAB 216237/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)
26/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:05

Decisão Determinação
04/08/2025 08:37

Conclusos para julgamento
04/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:38

Decisão Determinação
07/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
01/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:44

Decisão Determinação
23/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
13/01/2025 02:39

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:41

Suspensão do Prazo
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 03:50

Suspensão do Prazo
14/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:43

Expedição de Carta.
24/07/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:53

Decisão Determinação
22/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
21/07/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:33

Decisão Determinação
17/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 07:40

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002646-28.2024.8.26.0356

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Everton Donizeti Raimundo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002646-28.2024.8.26.0356

Everton Donizeti Raimundo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1028425-74.2023.8.26.0564

Condominio Fit Planalto

Thays Machado de Oliveira

Advogado: Marta Regina Apparecido Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0000764-30.2025.8.26.0189

Renato Santana de Lima

Adriano da Silva Goncalves

Advogado: Douglas Teodoro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1025046-55.2024.8.26.0576

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Roberto Lima

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 16:28

Exibir Processo