TJSP - 1030783-24.2025.8.26.0602

Processo 1030783-24.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva Lima -

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, concedendo, ainda, a prioridade na tramitação processual, com base nos documentos apresentados.

Tarje-se.

Confirme a parte autora seu endereço tendo em vista a divergência entre o constante na inicial e o comprovante de endereço de fls. 16.

Trata-se de Produção Antecipada de Provas, para fins de compelir a parte ré à exibição de documento.

Anote-se.

Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, defiro a produção antecipada de prova, uma vez que a prova a ser produzida possa evitar ou mesmo justificar o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tal documento pode ser, para fins de eventual e futura ação, ser interpretado como indispensável à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC).

Destaque-se, outrossim, que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §3, CPC).

Presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais, para que no prazo de cinco (05) dias, exiba o documento requerido pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos do artigo 398, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC.

Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)