04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000009-32.2023.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - WISLEY ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA -

Vistos.

A defesa apresentou o rol de testemunhas inicialmente na resposta à acusação (fls. 459).

Instados a se manifestarem sobre o aproveitamento das provas produzidas no feito originário (fls. 472/473), as quais foram colacionadas as fls. 479, o Ministério Público informou não pretender a produção de outras provas (fls. 482) e a defesa manifestou pela produção de prova oral, apresentando novo rol de testemunhas (fls. 502/503), desistindo da oitiva da testemunha "João Carlos".

Ante a manifestação das partes, homologo desistência da testemunha "João Carlos".

Anoto que em observância ao princípio da ampla defesa, impõe-se a necessidade de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no último rol apresentado (fls. 502/503), inclusive da vítima.

Intime-se a defesa para que apresente o endereço da testemunha Karina de Almeida Gomes no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a sua intimação, sob pena de preclusão.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO: Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o próximo dia 11 de fevereiro de 2026, às 13 horas nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

A audiência ocorrerá precipuamente em AMBIENTE VIRTUAL.

Cumpre à Serventia o agendamento da reunião no Microsoft Teams, com envio dos convites, inclusive ao Juízo.

MINSTÉRIO PÚBLICO E DEFESA: Para o Ministério Público e para a defesa a participação deverá ser por meio VIRTUAL através da plataforma MS Teams, facultada a apresentação do(s) réu(s) no escritório do(a) defensor(a).

Cumpre à defesa o dever de fornecer os endereços de e-mail para a remessa dos convites no prazo de 10 dias.

RÉU: O réu deverá ser intimado para comparecimentopresencial(no Fórum local para alocação em sala própria, facultada a apresentação no escritório do(a) defensor(a), sob pena de revelia.

Caso resida em outra comarca, a Serventia deverá providenciar o agendamento de sala passiva naquela localidade, intimando-o para comparecimento.

Ressalta-se que, havendo testemunhas a serem ouvidas na mesma sala passiva, o réu poderá participar apenas do ato de seu interrogatório.

POLICIAIS CIVIS/MILITARES: Tratando-se de testemunhas policiais civis/militares ou servidores públicos, a Serventia deverá realizar a respectiva requisição, servindo o presente como ofício.

Exclusivamente aos policiais civis/militares será autorizada a apresentação em meio VIRTUAL, mediante apresentação ao respectivo comando ou meio próprio, com ingresso na reunião comantecedência mínima de 15 minutos, vídeo e áudio habilitados, e documento de identidade com foto.

Anoto que deverão providenciar os meios tecnológicos necessários, responsabilizando-se por eventuais prejuízos e sujeitando-se às penalidades legais.

A participação será considerada encerrada apenas após liberação expressa pelo Juízo.

O manual sobre como participar da audiência virtual poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf Faculta-se a apresentação presencial no Fórum local, em sala própria para alocação em sala própria.

TESTEMUNHAS e VÍTIMAS: As demais testemunhas e vítima(s) deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum e serão alocadas em sala própria para participação, sob pena de desobediência e condução coercitiva, além de sanção pecuniária se cabível.

Deverão ser intimadas com as seguintes advertências: 1 - Comparecer comantecedência mínima de 30 minutosdo horário da audiência; 2 - Apresentar documento de identidade com foto e CPF na portaria e na audiência; 3 - Poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e responder por desobediência, caso não compareçam sem justificativa, podendo ser conduzidas coercitivamente (arts. 218 e 219 do CPP).

Tratando-se de testemunhas (acusação ou defesa) que não estiveram presentes quando dos fatos perquiridos (ou seja, testemunhas de antecedentes, testemunhas de ouvir dizer etc), a não intimação não acarretará cisão ou repetição do ato, ressalvada análise em audiência.

OITIVA DE TESTEMUNHAS FORA DA JURISDIÇÃO: Nos termos do art. 222 do CPP e dos provimentos do TJSP, será admitida oitiva virtualapenasde testemunhas que residam fora da jurisdição.

Nesses casos: a) A Serventia deverá agendar estação passiva junto ao Juízo deprecado, conforme Provimento CSM 2644/2021 e Comunicado Conjunto 289/2022, expedindo-se mandado compartilhado/carta precatória com intimação pessoal da testemunha, incluindo telefone para contato e ciência da participação virtual; b) Caso não seja utilizada a estação passiva, deverá ser providenciado o respectivo desagendamento.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Verificar e juntar aos autos eventuais laudos faltantes; Apresentar certidão de distribuição de feitos criminais, salvo se já juntada há menos de seis meses da data da audiência; Agendar a audiência na pauta do SAJ e a reunião no MS Teams, com envio de convite às partes e ao Juízo.

O presente, assinado digitalmente, servirá comomandado e ofíciopara todas as intimações, requisições e comunicações necessárias.

Int. e cumpra-se. - ADV: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS (OAB 301332/SP)
03/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2026 01:00:00, Vara Única.
15/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
15/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:35

Desmembramento de Feitos
29/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 23:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 12:15

Juntada de Mandado
11/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 17:51

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:54

Juntada de Ofício
26/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:20

Juntada de Mandado
16/04/2024 13:22

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 21:55

Suspensão do Prazo
22/10/2023 20:35

Suspensão do Prazo
30/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 12:30

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:30

Expedição de Mandado.
08/05/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:05

Expedição de Ofício.
31/03/2023 10:05

Expedição de Ofício.
28/03/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:43

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:43

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:43

Juntada de Mandado
25/01/2023 15:43

Juntada de Mandado
25/01/2023 15:43

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:39

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:39

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:38

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:37

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:37

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:28

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:28

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:28

Juntada de Ofício
25/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Mandado
25/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Mandado
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:11

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:11

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:58

Desmembramento de Feitos
08/12/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:13

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:15

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2022.
17/10/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 13:15

Expedição de Carta precatória.
01/08/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 10:14

Expedição de Mandado.
26/07/2022 10:12

Expedição de Mandado.
26/07/2022 10:03

Juntada de Ofício
13/05/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:51

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 11:20

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:45

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 11:18

Juntada de Ofício
07/03/2022 11:18

Juntada de Ofício
23/02/2022 14:00

Juntada de Ofício
15/02/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:01

Juntada de Ofício
14/02/2022 14:23

Juntada de Ofício
14/02/2022 10:57

Juntada de Ofício
10/02/2022 10:53

Juntada de Ofício
10/02/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:43

Juntada de Ofício
08/02/2022 15:43

Juntada de Ofício
08/02/2022 15:43

Juntada de Ofício
08/02/2022 15:43

Juntada de Ofício
08/02/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 18:39

Expedição de Ofício.
07/02/2022 18:39

Expedição de Ofício.
07/02/2022 18:39

Expedição de Ofício.
07/02/2022 18:39

Expedição de Ofício.
07/02/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:28

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:43

Conclusos para despacho
09/11/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 08:27

Expedição de Certidão.
26/10/2021 19:49

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:31

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:00

Juntada de Ofício
10/09/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 13:28

Juntada de Ofício
17/08/2021 10:12

Juntada de Ofício
10/08/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 20:30

Expedição de Carta precatória.
09/08/2021 20:30

Expedição de Carta precatória.
09/08/2021 20:26

Expedição de Ofício.
09/08/2021 20:26

Expedição de Ofício.
09/08/2021 20:25

Expedição de Ofício.
08/08/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 13:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 13:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 15:11

Mudança de Classe Processual
15/12/2020 23:11

Recebida a denúncia
28/11/2020 05:29

Conclusos para despacho
28/11/2020 05:07

Conclusos para despacho
28/11/2020 05:05

Conclusos para despacho
27/11/2020 10:15

Conclusos para despacho
18/11/2020 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 14:08

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:17

Juntada de Mandado
05/11/2020 18:17

Juntada de Certidão
05/11/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:14

Juntada de Certidão
05/11/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:14

Juntada de Mandado
05/11/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:12

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:03

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:40

Desmembramento de Feitos
03/11/2020 12:47

Decisão
28/10/2020 19:34

Conclusos para decisão
27/10/2020 02:17

Suspensão do Prazo
26/10/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 15:54

Decisão
19/10/2020 16:58

Juntada de Mandado
19/10/2020 13:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 16:27

Conclusos para decisão
16/10/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 16:07

Expedição de Carta precatória.
16/10/2020 16:05

Expedição de Carta precatória.
16/10/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 15:54

Expedição de Carta precatória.
16/10/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 17:35

Expedição de Mandado.
15/10/2020 17:19

Decretada a prisão preventiva
15/10/2020 17:15

Juntada de Petição de Denúncia
14/10/2020 18:36

Expedição de Certidão.
14/10/2020 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 13:24

Expedição de Certidão.
14/10/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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