TJSP - 1014781-63.2025.8.26.0477

Processo 1014781-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Deise de Fatima Martimiano -

Vistos.

Os Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça por meio das Resoluções nº 385/21 e 398/21, com o propósito de especializar e modernizar o Poder Judiciário, conferindo maior eficiência e celeridade à tramitação dos processos.

Em âmbito estadual, o Comunicado Conjunto nº 868/24 dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir: 1) O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação. 2) Distribuição: no cadastro das ações a que se refere o item "1" deverá ser indicado no sistema de peticionamento eletrônico inicial: a) Foro: Núcleo 4.0 Acid.Trabalho Inter. e Lit; b) Competência: Acidentes do Trabalho; c) Para a competência Acidentes do Trabalho a distribuição será automática.

No sistema de peticionamento eletrônico inicial serão disponibilizados os seguintes campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal: c.1) No tipo de distribuição por "dependência" será obrigatória a indicação do processo referência da dependência, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do processo que em tese a justifica".

Com efeito, de acordo com a Administração Judiciária, o processamento das demandas acidentárias nos Núcleos 4.0 deverá resultar em maior eficiência e celeridade.

Assim, salvo manifestação expressa e justificada pela parte autora no prazo de cinco dias, o silêncio será interpretado como concordância tácita para a redistribuição da causa ao mencionado Núcleo Especializado, órgão que, porventura, ainda não seja de seu pleno conhecimento.

Inviável a retificação direta do cadastramento pela parte autora neste momento, determino ao Distribuidor as retificações necessárias e, em seguida, a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as devidas homenagens de estilo.

Intime-se - ADV: RICARDO BASSO LOPES (OAB 249073/SP)