05/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009564-18.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Matheus Felipe Zanon Colaco - Nu Pagamentos S..a. - Instituição de Pagamento (Nubank S/a) 1831 - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a e outro -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS FELIPE ZANON COLACO contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e JUAN MARTIMIANO BARBOSA, alegando, em síntese, ter sido vítima de golpe, em que efetuou a compra de um aparelho de celular em página falsa da loja "Mega Eletrônicos", requerendo ressarcimento e indenização pro danos morais.

Após as contestações sobreveio informação de suposta litigância predatória da advogada do autor (fls. 392/414), sendo que esta teve a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspensa, e a fls. 423/425 requer a suspensão do processo para que possa substabelecer poderes a outro patrono.

Por ora, indefiro o pedido.

Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da E.

Corregedoria do TJSP (NUMOPEDE), em situações semelhantes, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário.

Segundo o relatório elaborado pelo NUMOPEDE, são características das demandas predatórias: "1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato." (Fonte: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=15147 0.) Em casos como o presente, é orientação da E.

Corregedoria Geral de Justiça que sejam observadas boas práticas, dentre elas verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico; e analisar a eventual ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência.

Determino a intimação pessoal do autor por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que seja informado da suspensão da inscrição de sua patrona junto à OAB, e que ela está impossibilitada da prática de atos advocatícios.

Também, para que providencie a juntada de documento de procuração específica com firma reconhecida.

Ou ainda, que compareça pessoalmente ao Cartório desta 3ª Vara com a decisão em mãos, para confirmação do mandato e manifestação de pleno conhecimento da presente ação e do real desejo de litigar nos termos da inicial.

Para tanto, concedo o prazo de 15(quinze) dias.

Caso confirmada a real intenção do requerente nos termos acima, posteriormente, poderá ser deferido o prazo para apresentação de substabelecimento.

EXPEÇA-SE mandado de confirmação nos termos acima, com cópia desta.

Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
20/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:56

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:55

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:53

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:06

Ato ordinatório
18/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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