04/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 16:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000376-74.2025.8.26.0281/SP AUTOR: WENDER MACASTER DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA SILVA GUIMARÃES (OAB SP535698)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB SP444162)ADVOGADO(A): JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB SP465699) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. I) Recebo a petição e documento do Evento 10 como aditamento à inicial.

Anote-se.

II) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Atente-se.

III) O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento.

Com efeito, pretende o autor a rescisão do contrato de cota de consórcio, formalizado em janeiro de 2024 (Evento 1, CONTR12), com o respectivo reembolso dos valores pagos (Evento 1, INIC1, pág. 12), afirmando que houve quebra da confiança, considerando que lhe fora proposta carta de aquisição de consórcio já contemplada, sem a necessidade de procedimentos de lances e sorteios; contudo, apesar de ter pago mais de R$ 135.000,00, não houve a liberação da carta de crédito para aquisição do imóvel (Evento 1, INIC1, págs. 2/3).

A pretensão de antecipação da tutela objetiva a determinação de suspensão da exigibilidade das prestações, o óbice à negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e o óbice à rescisão unilateral por parte dos réus até final julgamento (Evento 1, INIC1, pág. 11, item II.).

Entendo ausentes, ao menos nesta fase cognitiva sumariante, a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida perseguida.

Isso porque, os documentos que instruem a inicial indicam que o autor tinha ciência de que o negócio não ensejava cotas já contempladas (Evento 1, CONTR11, pág. 10, Evento 1, CONTR12, págs. 1/2). É prudente, portanto, que se aguarde o contraditório.

Assim, ausentes os pressupostos do artigo 300, caput, CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência.

V) CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, GCC CRÉDITOS E CONSÓRCIOS LTDA por carta AR digital, e os outros dois réus pelo DJE, para integrarem a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), oferecendo contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil).

Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO, para o réu GCC CRÉDITOS E CONSÓRCIOS LTDA, que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada pela serventia.

VI) Intimem-se.
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WENDER MACASTER DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:14

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 12
02/09/2025 11:14

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 17:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
27/08/2025 16:13

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WENDER MACASTER DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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