08/09/2025 18:20

Expedição de Ofício.
05/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000436-18.2025.8.26.0572 (processo principal 1003246-17.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vera Aparecida Marques - CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Vistos.

Considerando a informação de fls. 132 e a certidão de fls. 139, passo à análise.

Nos termos do item 1.3 da Resolução nº 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que disciplina a fixação da verba honorária pericial em ações revisionais que envolvam mais de quatro contratos bancários, arbitro os honorários periciais no importe correspondente a 32 (trinta e duas) UFESPs.

Cumpre consignar, de forma expressa, que os honorários deverão ser suportados integralmente pela parte autora, na proporção de 100% (cem por cento), observando-se, contudo, que esta litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que não exonera a parte de sua responsabilidade pelo custeio, mas apenas transfere ao Estado o encargo do adiantamento.

Assim, deverá constar do ofício requisitório que a verba honorária fixada decorre da Resolução supracitada, aplicável à hipótese dos autos, e que o encargo financeiro é atribuído à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

No mais, mantenho incólume a decisão de fls. 126/127, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto: 1- Arbitro os honorários periciais em 32 (trinta e duas) UFESPs, nos termos do item 1.3 da Resolução nº 910/2023 do TJSP; 2- Consigne-se no ofício requisitório que os honorários serão suportados pela parte autora, integralmente, a qual se encontra sob o pálio da justiça gratuita, cabendo ao Estado o adiantamento da verba; 3- Ressalto que permanece hígida a decisão de fls. 126/127; 4- Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
16/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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