05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022119-25.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1011288-95.2017.8.26.0562) (processo principal 1011288-95.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Rocha Pacheli - Marilene Fernandes Faria -

Vistos.

Trata-se de execução de título judicial com sentença procedente prolatada em setembro de 2017, com trânsito em julgado aos 09/10/2017 e inicio do cumprimento de sentença ocorrido aos 30/11/2017.

Ocorre que em março de 2019 foi declarada suspensa a execução, nos termos do artigo 921 do CPC e remetido ao arquivo, com a determinação para o exequente atentar à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

O prazo prescricional iniciou em março de 2020.

Após 6 anos, o processo foi desarquivado e expedida carta para intimação da exequente para manifestação acerca da prescrição, nos termos do artigo 487 CPC/15, quedando-se inerte. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia da parte em promover os atos tendentes a por fim ao processo.

Constata-se que transcorreu o prazo previsto no artigo 206, § 5º ,I, CC/2002 que fixa em 05 anos o prazo de prescrição de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A prescrição intercorrente, instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência, muito antes da vigência do CPC atual, com o objetivo de penalizar o credor inoperante, verifica-se quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida em sua inutilidade por lapso temporal equivalente ao prazo prescricional do título exequendo.

A Súmula n. 150 do STF é no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e como a presente execução está lastreada em cheque, a qual prescreve em seis meses (artigo 47 c/c 59 ambos da lei 7357/85) neste prazo também prescreve a execução.

A extinção de execuções, nessas condições, tem obtido aceitação jurisprudencial, consoante julgados que seguem: EXECUÇÃO - Prescrição intercorrente - Suspensão do processo deferida - Prescrição, todavia, caracterizada - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0172257-13.2009.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indenização por danos morais - Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência nº 001 do C.

STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º, do Código de Processo Civil (efeito vinculante) - Bens não encontrados - Embora o exequente não tenha se mantido inerte em busca de bens penhoráveis do executado, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de quatorze anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente - Prazo escoado antes do início de vigência Código de Processo Civil de 2015 - Inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Execução extinta - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0016784-16.2003.8.26.0562; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Diante do exposto, reconhecendo a perda da força executiva do título judicial pela ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, c/c 924, V ambos do CPC/15, sem condenação em verba honorária.

P.I.C. - ADV: MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES (OAB 180697/SP)
04/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:02

Declarada Decadência ou Prescrição
03/09/2025 12:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:05

Reativação de Processo Suspenso
02/07/2025 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2019 15:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/03/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/03/2019 11:42

Conclusos para decisão
27/03/2019 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2019.
03/03/2019 16:13

Suspensão do Prazo
22/02/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 15:43

Proferido Despacho
19/02/2019 17:10

Conclusos para despacho
19/02/2019 16:59

Expedição de Certidão.
18/02/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2019 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2018 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 16:11

Expedição de Mandado.
30/11/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 15:47

Proferido Despacho
28/11/2018 15:41

Conclusos para despacho
27/11/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2018 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2018.
17/09/2018 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2018 09:20

Juntada de Mandado
29/08/2018 14:18

Expedição de Mandado.
28/08/2018 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2018 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 15:20

Decisão
31/07/2018 11:18

Conclusos para decisão
31/07/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2018 17:26

Expedição de Certidão.
09/03/2018 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2018 17:05

Expedição de Carta.
26/02/2018 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 17:00

Recebida a Petição Inicial
30/11/2017 12:47

Conclusos para decisão
30/11/2017 11:05

Apensado ao processo
30/11/2017 11:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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