08/09/2025 06:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:00

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006153-55.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO BRADESCARD S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o contrato n 2023116989526 (fls. 92/95), cartão 4271.****.****.1017, entabulado entre as partes.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se e Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
04/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 15:37

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:04

Autos no Prazo
24/04/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 15:36

Audiência Realizada Inexitosa
23/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:20

Juntada de Mandado
09/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
04/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/02/2025 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:14

Juntada de Mandado
07/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:56

Expedição de Carta.
04/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:10

Expedição de Carta.
21/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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