TJSP - 4000110-95.2025.8.26.0634
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
26/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000110-95.2025.8.26.0634/SP AUTOR: MULTICOLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRAFICOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO
VISTOS.
A legislação determina que o polo ativo das ações propostas perante os Juizados, somente pode ser integrado por pessoas físicas, microempresas, empresas individuais, EPP(S) e sociedade ilimitada optante pelo simples nacional.
De acordo com o enunciado 135 FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".
Nesses termos, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da sua capacidade postulatória, com a juntada de documento atualizado.
Int. -
25/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 13:26
Determinada a intimação
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22/08/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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