09/09/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000182-45.2025.8.26.0572 (processo principal 1001061-69.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Izaquil Botelho da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença no qual o exequente apresentou memória discriminada de cálculo às fls. 41/49, no valor de R$ 65.144,30, além de documentação inicial juntada às fls. 01/30.

O executado, em sua impugnação (fls. 69/71), sustenta a inexistência de qualquer obrigação restitutória relativamente aos contratos de nº 998000358339, 000503414567 e 000503414724, sob o fundamento de que, em relação a tais instrumentos, não teria havido desembolso pecuniário.

Em contrarrazões (fls. 81/83), a exequente alega que eventual discussão sobre ausência de pagamento deveria ter sido arguida e analisada no processo de conhecimento, razão pela qual a matéria estaria preclusa nesta fase executiva.

Todavia, cumpre observar que a questão invocada pelo executado toca diretamente no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil, que erige como nulidade absoluta qualquer pretensão que vise à obtenção de vantagem patrimonial desprovida de causa jurídica legítima.

Tal princípio possui natureza de ordem pública, impondo ao magistrado o dever de coibir eventual desequilíbrio que culmine em locupletamento indevido, ainda que a matéria não tenha sido discutida de forma exaustiva no processo de conhecimento.

Ressalte-se, ademais, que não é juridicamente razoável impor à parte executada o ônus de provar fato negativo no caso, a inexistência de pagamento das parcelas vinculadas aos contratos controvertidos.

O ordenamento processual pátrio, em consonância com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor (exequente) comprovar os fatos constitutivos do direito invocado.

Assim, cabe à exequente a demonstração cabal de que efetivamente houve pagamento dos valores que ora busca restituir.

Por conseguinte, revela-se necessária a intimação da exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento das obrigações relativas aos contratos nº 998000358339, 000503414567 e 000503414724, sob pena de indeferimento da pretensão executória quanto a tais itens.

Outrossim, verifico que o executado pleiteou o levantamento do valor depositado às fls. 76.

Entretanto, em que pese a realização do depósito, nada esclareceu em sua impugnação a respeito da natureza ou destinação da referida quantia.

Dessa forma, impõe-se a intimação da parte executada para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva sobre a natureza do depósito judicial em questão, esclarecendo: (i) se corresponde a eventual verba honorária sucumbencial arbitrada às fls. 269 dos autos principais; (ii) se se trata de valor incontroverso; e (iii) se há concordância com o pedido de levantamento formulado.

Tais esclarecimentos são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e à adequada destinação da quantia depositada, em respeito aos princípios da efetividade da execução e da boa-fé objetiva que deve reger o processo.

Diante do exposto, determino: 1- Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a efetiva realização de pagamentos referentes aos contratos nº 998000358339, 000503414567 e 000503414724, sob pena de indeferimento da execução quanto a tais contratos; 2- Intime-se a parte executada para que, no mesmo prazo, esclareça, de forma clara e objetiva, a natureza do depósito judicial realizado às fls. 76, informando expressamente: (i) se se refere a honorários sucumbenciais arbitrados às fls. 269 dos autos principais; (ii) se se trata de valor incontroverso; e (iii) se concorda com o pedido de levantamento formulado; 3- Após as manifestações, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
16/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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