10/09/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010552-47.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Gabriel Alves Germano - São Lucas Saúde S/A - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde do demandante e, por consequência, declarar inexigíveis as mensalidades referentes ao período em que o convênio ficou suspenso (fls. 16/07/2023 e 15/05/2024), sem prejuízo da apuração da multa pelo eventual descumprimento da liminar em sede de cumprimento de sentença.

B) a ressarcir o autor na quantia de R$ 510,00, com correção monetária desde os desembolsos (25/04/2024 -fls. 156/157) e juros de mora contados da citação.

C) a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Confirmo a tutela concedida (fls. 129/130 e 163).

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)
04/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:30

Audiência Realizada Inexitosa
16/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/10/2023 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:43

Suspensão do Prazo
17/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 04:39

Suspensão do Prazo
21/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 09:38

Expedição de Carta.
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:40

Evoluída a classe de 12135 para 436
17/08/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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